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Rede de postos de combust√≠veis deve pagar R$ 1 milh√£o em indeniza√ß√Ķes
A Abastecedora ABM Ltda., que administra postos de combust√≠veis, deve pagar R$ 500 mil de indeniza√ß√£o por danos morais coletivos e outros R$ 500 mil por danos patrimoniais difusos. Segundo os desembargadores da 6¬™ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4¬™ Regi√£o (RS), ficou comprovado que a empresa realizava descontos indevidos dos seus empregados em situa√ß√Ķes como a falta de valores no fechamento dos caixas, furtos de produtos em lojas, recebimento de cheques sem fundo ou notas falsas de clientes, entre outras. A empresa tamb√©m est√° obrigada a cessar essa pr√°tica, sob pena de pagar multa de R$ 20 mil a cada situa√ß√£o verificada. A decis√£o mant√©m senten√ßa do juiz Gustavo Pusch, substituto da 25¬™ Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Minist√©rio P√ļblico do Trabalho instaurou, inicialmente, inqu√©rito civil p√ļblico em que foram apurados diversos descontos indevidos nos sal√°rios dos empregados. Com a recusa da empresa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta diante da situa√ß√£o, o MPT optou por ajuizar a√ß√£o civil p√ļblica em que cobrou as indeniza√ß√Ķes e o mandamento para que a empresa deixe de praticar os il√≠citos.

Conforme a argumentação do MPT, a empresa transfere os riscos do empreendimento aos seus empregados ao aplicar descontos automáticos, mesmo sem apuração de culpa ou dolo por parte do trabalhador atingido, além de não permitir o contraditório nesses procedimentos. Como exemplos, o MPT apontou descontos inclusive superiores ao salário mensal recebido pelos trabalhadores, ou de somas significativas, próximas de R$ 2 mil.

Dentre as situa√ß√Ķes que caracterizavam descontos ilegais, o MPT descreveu casos em que o trabalhador respons√°vel pelo fechamento do caixa sofria descontos por diferen√ßas de valores, sendo que outros colegas, durante a jornada de trabalho, tamb√©m haviam operado o caixa, o que tornava imposs√≠vel determinar de forma autom√°tica de quem foi a responsabilidade. Em outras ocasi√Ķes, o frentista que atua fora das lojas de conveni√™ncia esquecia-se de avisar ao operador de caixa sobre o abastecimento realizado pelo cliente, fazendo com que o operador cobrasse apenas o consumo de produtos e tivesse que arcar com o preju√≠zo da diferen√ßa. Ainda segundo o MPT, a abastecedora aplicava descontos em casos de furto de produtos das lojas, situa√ß√£o que n√£o seria de responsabilidade direta dos trabalhadores. A empresa, como alegou o Minist√©rio P√ļblico, for√ßava empregados a assinarem vales com os valores a serem descontados, como forma de mascarar a pr√°tica il√≠cita.

Como provas, o MPT apresentou diversos Termos de Rescis√£o de Contratos em que apareciam os descontos, al√©m de relatos de v√°rias testemunhas. Quanto aos preju√≠zos causados √† coletividade, o Minist√©rio P√ļblico citou, por exemplo, o n√ļmero elevado de a√ß√Ķes trabalhistas ajuizadas contra a empresa (cerca de 480 apenas no primeiro trimestre de 2014), al√©m dos danos espec√≠ficos causados ao conjunto dos empregados da empresa (cerca de 500 trabalhadores).

Diante desse contexto, o juiz substituto da 25¬™ Vara do Trabalho de Porto Alegre, Gustavo Pusch, considerou procedentes as alega√ß√Ķes do MPT e determinou o pagamento de indeniza√ß√Ķes, al√©m de obrigar a empresa a n√£o continuar com a conduta.

Descontente com a senten√ßa, a empresa recorreu ao TRT-RS, mas os desembargadores da 6¬™ Turma mantiveram o julgado, apenas diminuindo os valores das indeniza√ß√Ķes, arbitradas em primeira inst√Ęncia em R$ 1 milh√£o cada uma. Segundo o relator do recurso, desembargador Janney Camargo Bina, "diante da documenta√ß√£o juntada pelo autor, em especial dos termos de acordos firmados em que a discrimina√ß√£o das parcelas apontam "descontos indevidos", est√° evidenciado que se trata de conduta abusiva e reiterada da r√©". "Est√° demonstrado que a r√© n√£o observa as disposi√ß√Ķes do art. 462 da CLT para realiza√ß√£o de descontos. Deve permanecer a condena√ß√£o √† obriga√ß√£o de abster-se dessas pr√°ticas, assim como as multas estabelecidas (R$ 20.000,00 para cada ocasi√£o em que se verificar o descumprimento)", concluiu o magistrado.

PROCESSO n¬ļ 0020512-68.2015.5.04.0025 (RO)

Fonte: Juliano Machado (Secom/TR4)
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