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Decis√£o impede supermercado de suspender planos de sa√ļde para trabalha
O ju√≠zo da 21¬™ Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu antecipa√ß√£o de tutela em uma a√ß√£o civil p√ļblica movida pelo Minist√©rio P√ļblico do Trabalho (MPT) para proibir a pr√°tica de um supermercado de cancelar os planos de sa√ļde de seus empregados quando esses se afastassem devido a aux√≠lio-doen√ßa ou aposentadoria por invalidez. No entendimento do juiz do Trabalho Andr√© Sessim Parisenti, embora a frui√ß√£o de um desses benef√≠cios previdenci√°rios gere suspens√£o das principais obriga√ß√Ķes do contrato de trabalho, a jurisprud√™ncia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) resguarda o direito de acesso ao plano de sa√ļde sempre que este benef√≠cio estiver previamente configurado. A decis√£o √© v√°lida para todo o Brasil.

O MPT fundamentou a a√ß√£o em il√≠citos constatados em Porto Alegre e Gravata√≠. A ocorr√™ncia generalizada dos fatos discutidos, tanto no tocante √† regi√£o abarcada quanto √† coletividade de trabalhadores afetados pela pr√°tica da empresa, deu ensejo a um pedido de abrang√™ncia nacional. ‚ÄúSendo a r√© uma empresa de porte nacional, n√£o se pode presumir que as suas pr√°ticas sejam restritas a determinada regi√£o, sob pena de restar fragilizado o direito dos demais empregados por ela contratados. Assim, uma vez demonstrado pelo Minist√©rio P√ļblico do Trabalho que o dano abrangeu mais de uma localidade, caberia √† r√© demonstrar que o ato il√≠cito ficou restrito a determinada regi√£o, o que n√£o aconteceu na presente hip√≥tese‚ÄĚ, esclarece a senten√ßa.

O cancelamento de planos de sa√ļde em casos de afastamento √© discutido na S√ļmula 440 do TST, que trata dos casos decorrentes de acidentes de trabalho. No entendimento da 21¬™ Vara, contudo, a falta de manifesta√ß√£o da referida S√ļmula a casos de aux√≠lio-doen√ßa n√£o acident√°rio n√£o pode ser interpretada como uma conclus√£o do Tribunal Superior no sentido de que o empregador estaria autorizado a suspender o plano de sa√ļde nessas situa√ß√Ķes. ‚ÄúO sil√™ncio da legisla√ß√£o n√£o pode ser interpretado como autoriza√ß√£o para que o empregador cesse o benef√≠cio justamente no per√≠odo em que o empregado mais necessita, pois isso violaria princ√≠pios b√°sicos da Constitui√ß√£o Federal, em especial o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho‚ÄĚ, aponta a senten√ßa.

Com base nesses entendimentos, a decis√£o determinou que a reclamada mantivesse os planos de sa√ļde ou de assist√™ncia m√©dica de seus empregados nas hip√≥teses de afastamento por motivo de incapacidade para o trabalho, sob pena de multa di√°ria de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, revers√≠vel ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A r√© tamb√©m foi condenada ao pagamento de indeniza√ß√£o por dano moral coletivo, arbitrada em R$ 500 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Cabe recurso da decis√£o.

Processo n¬ļ 0020769-71.2016.5.04.0021

Fonte: √Ālvaro Lima (Secom/TRT-RS)
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